WebFeb 22, 2024 · Ação questiona projeto de lei que definiu aumento. O Município de Nova Lima está impedido de fazer qualquer reajuste no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em decorrência da aprovação do Projeto de Lei 1.676/2024. A decisão é do juiz Kleber Alves de Oliveira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, que, em … WebA primeira decisão, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no Recurso especial 1.472.316 1, de São Paulo, entendeu ser possível a responsabilização de …
Como obter cópias de declarações anteriores do Imposto de …
Web7 minutes ago · Quando já estiver logado, vá até a aba " Meu Imposto de Renda ". Depois disso, clique em " Documentos e Arquivos (Cópia da Declaração) ". Nesta seção será … Webse revestia de duplicação do imposto de renda (federal), ora de adicional de imposto de vendas e consignações (estadual). Daí se propôs substituir o IIP “por um imposto sobre serviços, campo não diretamente coberto por qualquer dos outros tributos previstos na Emenda B”, isto é, no anteprojeto que resultou na EC nº 16/85. takova moderni rodinka
PROCESSO Nº: 0801344-70.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO …
WebAug 30, 2024 · Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes. Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro - Aracaju/SE CEP: 49010-080 Central Telefônica: (79) 3226-3100 Web1 day ago · A aposentadoria recebida do INSS não é isenta de Imposto de Renda e, assim como outros rendimentos tributáveis, deve ser declarada na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ”. Só ficam isentos do IR os rendimentos anuais de aposentadoria até o teto de R$ 22.847,76. Acima disso, a aposentadoria do INSS é tributada. WebJul 24, 2015 · Graças ao disposto no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, a importação de livros, jornais, periódicos e papel de imprensa está imune à tributação por via de impostos sobre a importação, de ICMS e de IPI; sua exportação, de impostos sobre a exportação, de ICMS e de IPI; sua comercialização, dentro do País, de IPI e ... bastian barucker blog