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WebFeb 22, 2024 · Ação questiona projeto de lei que definiu aumento. O Município de Nova Lima está impedido de fazer qualquer reajuste no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em decorrência da aprovação do Projeto de Lei 1.676/2024. A decisão é do juiz Kleber Alves de Oliveira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, que, em … WebA primeira decisão, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no Recurso especial 1.472.316 1, de São Paulo, entendeu ser possível a responsabilização de …

Como obter cópias de declarações anteriores do Imposto de …

Web7 minutes ago · Quando já estiver logado, vá até a aba " Meu Imposto de Renda ". Depois disso, clique em " Documentos e Arquivos (Cópia da Declaração) ". Nesta seção será … Webse revestia de duplicação do imposto de renda (federal), ora de adicional de imposto de vendas e consignações (estadual). Daí se propôs substituir o IIP “por um imposto sobre serviços, campo não diretamente coberto por qualquer dos outros tributos previstos na Emenda B”, isto é, no anteprojeto que resultou na EC nº 16/85. takova moderni rodinka https://ypaymoresigns.com

PROCESSO Nº: 0801344-70.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO …

WebAug 30, 2024 · Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes. Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro - Aracaju/SE CEP: 49010-080 Central Telefônica: (79) 3226-3100 Web1 day ago · A aposentadoria recebida do INSS não é isenta de Imposto de Renda e, assim como outros rendimentos tributáveis, deve ser declarada na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ”. Só ficam isentos do IR os rendimentos anuais de aposentadoria até o teto de R$ 22.847,76. Acima disso, a aposentadoria do INSS é tributada. WebJul 24, 2015 · Graças ao disposto no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, a importação de livros, jornais, periódicos e papel de imprensa está imune à tributação por via de impostos sobre a importação, de ICMS e de IPI; sua exportação, de impostos sobre a exportação, de ICMS e de IPI; sua comercialização, dentro do País, de IPI e ... bastian barucker blog

Grandes Temas - Julgamento de casos repetitivos - Academia.edu

Category:Simples Nacional: Saiba como pedir a restituição de impostos

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É preciso declarar no Imposto de Renda as transações feitas via …

WebFeb 8, 2024 · Recentemente, a Medida Provisória nº 1.160/23 permitiu a regularização fiscal por meio da denúncia espontânea até 30/04/2024, sem o pagamento de multa de mora … WebApr 14, 2024 · (STJ. Segunda Turma. REsp nº 1773832/SE. Ministro-Relator Herman Beijamin. Julgado em 06/12/2024. Publicado no Dje em 23/04/2024) De acordo com tais normas, no presente caso, assim que ciente da ação de execução fiscal contra si, o executado opôs à exceção de pré-executividade. Logo, a presente exceção de pré …

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WebMar 1, 2024 · No campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), campo este denominado de Código de Receita (CR), deve ser informado o código correspondente ao tributo Federal (contribuição, imposto ou taxa) que está sendo recolhido aos cofres do Governo, conforme Tabela de Códigos publicada pela Secretaria da … WebTABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇO, CÁLCULO, LIVRO, DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER …

WebApr 12, 2024 · Fazenda nega criação de imposto para pequenas compras online Agência Brasil. Pela segunda vez em menos de 24 horas, o Ministério da Fazenda desmentiu notícias sobre um suposto fim de ...

WebSegundo a Constituição Federal o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é de competência dos Municípios, que nos termos do art. 32 do Código Tributário … WebSTF - DJe nº 112/2024 Divulgação: quarta-feira, 08 de junho de 2024 Publicação: quinta-feira, 09 de junho de 2024 2 REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ... Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de

WebArt. 12 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I Da saída da mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo contribuinte; € - Lei Estadual n.º 5.530/89, com alterações da Lei Estadual n.º 6.012/96: € Art. 2.º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

Web2 days ago · Declarar dependente garante ao contribuinte dedução de R$ 2.275,08 no ano, por cada um deles, o que aumenta a restituição ou diminui o imposto a pagar. A … bastian barami airbnb kurshttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=39978 takova je laska maWebse revestia de duplicação do imposto de renda (federal), ora de adicional de imposto de vendas e consignações (estadual). Daí se propôs substituir o IIP “por um imposto sobre … bastian bandra menuWebJun 11, 2024 · COMUNICADO CONJUNTO Nº 1744/2024. (Protocolo CPA nº 2024/199149) A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da … bastian bandtWebDeclaração Mensal do Imposto do Selo (DMIS) A Ordem informa que está a decorrer até ao dia 22 de fevereiro o prazo para submissão da nova Declaração Mensal do Imposto do Selo (DMIS), relativamente às operações de janeiro de 2024, que vem substituir a inclusão das operações sujeitas e não isentas a imposto do selo na Declaração ... takova moderni rodinaWebMar 30, 2015 · 1- O acesso à consulta pode ser feito por meio de Certificado Digital ou de Código de Acesso. 2- Após acessar a página de realização da consulta, deve-se … bastian bandraWebApr 10, 2024 · Imposto de renda. Não incidência. Destaque. Não incide imposto de renda sobre a compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão … bastian barucker petition